AREsp 3045108 - DECISAO

AREsp 3045108 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, aplicando-se a Súmula 282/STF; assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: DMP INCORPORADORA E ADMINISTRADORA IMOBILIÁRIA EIRELI-ME; Agravante: COMERCIAL DE VIDROS RECIFE LTDA; Agravado: ALVES PEIXOTO AUTOMÓVEL - ME; Agravado: TOYOLEX CARUARU VEÍCULOS S/A; Agravado: TOYOLEX VEÍCULOS S/A; Agravado: TOYOLEX VEÍCOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (inadmissível)
Legal Topics
Prequestionamento, Astreintes (multa Cominatória), Cumprimento De Sentença, Perda Do Objeto, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Astreintes (multa Cominatória) Cumprimento De Sentença Perda Do Objeto Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

DMP INCORPORADORA E ADMINISTRADORA IMOBILIÁRIA EIRELI-ME

Agravante

COMERCIAL DE VIDROS RECIFE LTDA

Agravante

ALVES PEIXOTO AUTOMÓVEL - ME

Agravado

TOYOLEX CARUARU VEÍCULOS S/A

Agravado

TOYOLEX VEÍCULOS S/A

Agravado

TOYOLEX VEÍCOS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 Limitação das astreintes e proporcionalidade
  3. 3 Perda de objeto do agravo de instrumento após sentença de mérito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, aplicando-se a Súmula 282/STF; assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (inadmissível)

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial