AREsp 3126705 - DECISAO

AREsp 3126705 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (arts. 1.134 e 1.138 do CC; art. 75, X, do CPC), aplicando-se a Súmula 211/STJ; igualmente, a ausência de prequestionamento inviabiliza a demonstração de dissídio jurisprudencial suscitada pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: MOVINORD DO BRASIL LTDA; Autor: Dynamobel S. A. e Dynaworld S. L.; Réu: Andresa Recrosio; Réu: Antônio Mangino Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Nulidade De Sentença Arbitral, Representação De Pessoa Jurídica Estrangeira
Processo Civil Arbitragem Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Nulidade De Sentença Arbitral Representação De Pessoa Jurídica Estrangeira

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Parties

MOVINORD DO BRASIL LTDA

Agravante

Dynamobel S. A. e Dynaworld S. L.

Autor

Andresa Recrosio

Réu

Antônio Mangino Neto

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais (arts. 1.134 e 1.138 do CC; art. 75, X, do CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Dissídio jurisprudencial (alínea "c" do art. 105, III, da CF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (arts. 1.134 e 1.138 do CC; art. 75, X, do CPC), aplicando-se a Súmula 211/STJ; igualmente, a ausência de prequestionamento inviabiliza a demonstração de dissídio jurisprudencial suscitada pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Majoro em 3% os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida (art. 85, §11, CPC).