REsp 1990065 - DECISAO

REsp 1990065 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, quanto à alegação de violação do art. 32 da Lei Uniforme de Genebra, houve ausência de prequestionamento dado que o acórdão recorrido não enfrentou a matéria; e quanto ao art. 1.647, III, do Código Civil, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (incidindo o óbice da Súmula 83/STJ), de modo que não há violação a ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: NAUTILUS ENGENHARIA S.A.; Recorrente: CARLOS TSUTOMU FUJINAKA; Recorrente: GIANCARLO CAMILLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Outorga Uxória, Cédula De Crédito Bancário, Cláusula De Correção Monetária (cdi), Aplicação De Súmulas E Precedentes Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Cambial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Outorga Uxória Cédula De Crédito Bancário +2 more

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Parties

NAUTILUS ENGENHARIA S.A.

Recorrente

CARLOS TSUTOMU FUJINAKA

Recorrente

GIANCARLO CAMILLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 32 da Lei Uniforme de Genebra
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 1.647, III, do Código Civil (outorga uxória)
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 1.009, §1º, e 1.015 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, quanto à alegação de violação do art. 32 da Lei Uniforme de Genebra, houve ausência de prequestionamento dado que o acórdão recorrido não enfrentou a matéria; e quanto ao art. 1.647, III, do Código Civil, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (incidindo o óbice da Súmula 83/STJ), de modo que não há violação a ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% do valor atualizado do proveito econômico auferido pelo recorrido.
  • Publique-se.