AREsp 3099628 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e eventual necessidade de reexame de fatos e provas), configurando violação ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO JARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (inadmissibilidade).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fática), Súmulas 282 E 356/stf (prequestionamento), Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fática) Súmulas 282 E 356/stf (prequestionamento) Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO JARDIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria federal
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ por envolver reexame de fatos e provas
  3. 3 Falha em impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e eventual necessidade de reexame de fatos e provas), configurando violação ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (inadmissibilidade).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e legislações extravagantes.