AREsp 3118286 - DECISAO

AREsp 3118286 - DECISAO

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ; a ausência de oposição de embargos de declaração impede o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ERIN STHEFANI OLIVEIRA DA SILVA e outros; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Mandado De Segurança Coletivo, Ilegitimidade Ativa, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STF
Processual Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Mandado De Segurança Coletivo Ilegitimidade Ativa Honorários Advocatícios Súmulas Do STF

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Parties

ERIN STHEFANI OLIVEIRA DA SILVA e outros

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP)

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados (art. 22 da Lei 12.016/2009; art. 103, I e II, do CDC)
  2. 2 Inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ
  3. 3 Impossibilidade de prequestionamento ficto por ausência de embargos de declaração opostos ao acórdão de origem

Ratio Decidendi

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ; a ausência de oposição de embargos de declaração impede o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).