REsp 2254814 - DECISAO

REsp 2254814 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias apontadas como violadas não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento, aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF), a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, e o reexame do entendimento das instâncias demandaria apreciação de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: AMAZON COMPRESSORES COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Complementação De Custas, Cancelamento Da Distribuição, Tutela Antecipada
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Complementação De Custas Cancelamento Da Distribuição +1 more

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Parties

AMAZON COMPRESSORES COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias apontadas como violadas (arts. 4º e 8º do CPC)
  2. 2 Divergência jurisprudencial não demonstrada por falta de cotejo analítico entre arestos
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias apontadas como violadas não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento, aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF), a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, e o reexame do entendimento das instâncias demandaria apreciação de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.