REsp 2263155 - DECISAO

REsp 2263155 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, sem oposição de embargos de declaração que permitissem o prequestionamento ficto, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impossibilita o exame das alegadas violações do art. 926 do CPC/2015 e do dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC; Recorrido: SINTRAG-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE GAROPABA/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Artigo 926 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Dissídio Jurisprudencial Artigo 926 Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC

Recorrente

SINTRAG-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE GAROPABA/SC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 quanto ao prequestionamento ficto em caso de indevida rejeição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, sem oposição de embargos de declaração que permitissem o prequestionamento ficto, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impossibilita o exame das alegadas violações do art. 926 do CPC/2015 e do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015)
  • Publique-se.