AREsp 3163586 - DECISAO

AREsp 3163586 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegação de ausência de prequestionamento), sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impugnação específica e integral do dispositivo que inadmite o recurso especial; trata-se de decisão unitária de inadmissibilidade que deve ser atacada em sua totalidade. Consequentemente, não conheço do agravo e determino, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Prequestionamento Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegação de ausência de prequestionamento), sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impugnação específica e integral do dispositivo que inadmite o recurso especial; trata-se de decisão unitária de inadmissibilidade que deve ser atacada em sua totalidade. Consequentemente, não conheço do agravo e determino, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.