AREsp 3153575 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não conheceu porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos autônomos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, tampouco afastou o óbice do prequestionamento ou da vedação à apreciação de matéria constitucional, estando configurada a hipótese prevista no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, de modo que o relator monocraticamente não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: GEOVANE BASTIANELI GONÇALVES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade, Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas Do STF, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão E Óbices Sumulares
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil (recursos) Prequestionamento Inadmissibilidade Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ +3 more

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Parties

GEOVANE BASTIANELI GONÇALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de apreciação de matéria constitucional (art. 93, IX, CF) em recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de embargos de declaração para suprir omissão antes de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não conheceu porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos autônomos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, tampouco afastou o óbice do prequestionamento ou da vedação à apreciação de matéria constitucional, estando configurada a hipótese prevista no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, de modo que o relator monocraticamente não conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.