REsp 2258972 - DECISAO

REsp 2258972 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões (não havendo omissão que ensejasse violação do art.1.022 do CPC), faltou prequestionamento necessário sobre as alegadas ofensas ao art. 42, § único e art. 55, §4º do CDC, e a revisão da dosimetria das multas e da sucumbência demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ademais, a regra de que a prescrição do CDC começa a contar do conhecimento do dano (art.27 CDC).

Parties
Embargante / Recorrente: Universo Online S.A.; Exequente / Recorrido: Município de Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Multas Administrativas Aplicadas Pelo PROCON, Prescrição, Embargos À Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Tema 1059/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais Multas Administrativas Aplicadas Pelo PROCON Prescrição Embargos À Execução Fiscal +2 more

Case Brief

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Parties

Universo Online S.A.

Embargante / Recorrente

Município de Belo Horizonte/MG

Exequente / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão e violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Suposta violação ao art. 42, § único do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Suposta violação ao art. 55, § 4º do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões (não havendo omissão que ensejasse violação do art.1.022 do CPC), faltou prequestionamento necessário sobre as alegadas ofensas ao art. 42, § único e art. 55, §4º do CDC, e a revisão da dosimetria das multas e da sucumbência demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ademais, a regra de que a prescrição do CDC começa a contar do conhecimento do dano (art.27 CDC).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.