REsp 2201006 - DECISAO

REsp 2201006 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o Tribunal de origem não enfrentou analiticamente os dispositivos invocados, de modo que não há prequestionamento e não cabe aplicar o prequestionamento ficto por ausência de alegação de nulidade conforme art. 1.025 CPC/2015; a alegação relativa ao Tema 823 envolve mérito (legitimidade sindical) e não pode ser examinada diante de óbices formais de admissibilidade; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico nos termos legais e regimentais, razão pela qual não há vício a ser aclarado.

Parties
Embargante: Sindicato dos Trabalhadores em Educação das Redes Públicas Estadual e Municipais do Ensino Pré-Escolar, Fundamental e Médio do Estado da Bahia - SINDICATO APLB; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Legitimidade Sindical, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 823 (repercussão Geral), Cotejo Analítico, Rito Dos Repetitivos
Processual Civil Direito Constitucional Prequestionamento Súmulas Legitimidade Sindical Admissibilidade De Recurso Especial Tema 823 (repercussão Geral) Cotejo Analítico +1 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Educação das Redes Públicas Estadual e Municipais do Ensino Pré-Escolar, Fundamental e Médio do Estado da Bahia - SINDICATO APLB

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade e erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 aplicação de enunciados sumulares (Súmulas 282/STF, 211/STJ, 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o Tribunal de origem não enfrentou analiticamente os dispositivos invocados, de modo que não há prequestionamento e não cabe aplicar o prequestionamento ficto por ausência de alegação de nulidade conforme art. 1.025 CPC/2015; a alegação relativa ao Tema 823 envolve mérito (legitimidade sindical) e não pode ser examinada diante de óbices formais de admissibilidade; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico nos termos legais e regimentais, razão pela qual não há vício a ser aclarado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.