REsp 2211269 - DECISAO

REsp 2211269 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento do artigo 371 do CPC no acórdão recorrido e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLAUDIO MORICONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Valoração De Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Posse Prova Prequestionamento Súmula 7/stj Valoração De Provas Honorários Advocatícios

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Parties

CLAUDIO MORICONI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 371 do CPC
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Divergência jurisprudencial não demonstrada

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento do artigo 371 do CPC no acórdão recorrido e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.