REsp 2211261 - DECISAO

REsp 2211261 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido declarou o agravo prejudicado em razão de sentença superveniente, não tendo a Corte de origem enfrentado as questões federais alegadas (falta de prequestionamento), a recorrente não demonstrou de forma específica a violação de dispositivos federais nem comprovou dissídio jurisprudencial, e o conhecimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: TANIS ENGENHARIA COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença, Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Divergência Jurisprudencial (art. 105, III, Alínea C, Cf), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Prequestionamento Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) Divergência Jurisprudencial (art. 105, Iii, Alínea C, Cf) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

TANIS ENGENHARIA COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 678 e 489, §1º, VI, e ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento das matérias federais no acórdão recorrido
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ na hipótese de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido declarou o agravo prejudicado em razão de sentença superveniente, não tendo a Corte de origem enfrentado as questões federais alegadas (falta de prequestionamento), a recorrente não demonstrou de forma específica a violação de dispositivos federais nem comprovou dissídio jurisprudencial, e o conhecimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.