AREsp 3138003 - DECISAO

AREsp 3138003 - DECISAO

O acórdão recorrido examinou expressamente as questões indicadas como omissas, não havendo omissão a ser sanada; inexistiu prequestionamento suficiente dos dispositivos apontados para fins de recurso especial; e o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 1.022, II, e 919, §1º, do CPC
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou expressamente as questões indicadas como omissas, não havendo omissão a ser sanada; inexistiu prequestionamento suficiente dos dispositivos apontados para fins de recurso especial; e o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...