REsp 2233157 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou as questões suscitadas nos embargos de declaração e a parte recorrente não indicou violação ao art. 1.022 do CPC, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, a admissão de prequestionamento ficto exige indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto, Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Retroatividade, Art. 40, § 4º Da Lei N. 6.830/1980, Art. 5º, Caput, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do CPC
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Prequestionamento Ficto Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Retroatividade +4 more

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento pelo tribunal de origem
  2. 2 Relevância do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC) e exigência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Questão sobre aplicação retroativa da prescrição intercorrente prevista no art. 40, § 4º da LEF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou as questões suscitadas nos embargos de declaração e a parte recorrente não indicou violação ao art. 1.022 do CPC, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, a admissão de prequestionamento ficto exige indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Agravo interno não provido.