AREsp 2855686 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão na decisão embargada: as teses indicadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem (portanto não há prequestionamento), não foi indicado no recurso especial violação do art. 1.022 para fins de prequestionamento ficto, e houve demonstração insuficiente do dissídio jurisprudencial, devendo-se afastar a tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ArcelorMittal Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Recursos Especial E Agravo Prequestionamento Embargos De Declaração Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ArcelorMittal Brasil S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão embargada
  2. 2 Prequestionamento das matérias apontadas (art. 477 CPC, arts. 23/LC 123/2006, 20/LC 87/1996, art. 106 CTN, art. 4º Lei 4.502/1964)
  3. 3 Aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão na decisão embargada: as teses indicadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem (portanto não há prequestionamento), não foi indicado no recurso especial violação do art. 1.022 para fins de prequestionamento ficto, e houve demonstração insuficiente do dissídio jurisprudencial, devendo-se afastar a tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.