REsp 2228350 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a Corte de origem não se manifestou sobre os dispositivos federais indicados (arts. 9º, 10, 496, I, §§ 3º e 4º, 926 e 942 do CPC/2015), caracterizando ausência de prequestionamento e impondo o não conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF; além disso, eventual análise de violação direta de dispositivos constitucionais não compete ao STJ, mas ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Desvio De Função, Pagamento De Diferenças Remuneratórias, Competência Do STF, Admissibilidade Segundo O Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmula 282/stf Desvio De Função Pagamento De Diferenças Remuneratórias Competência Do STF Admissibilidade Segundo O Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 282/STF
  3. 3 Inadequação do recurso especial para exame de questões constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a Corte de origem não se manifestou sobre os dispositivos federais indicados (arts. 9º, 10, 496, I, §§ 3º e 4º, 926 e 942 do CPC/2015), caracterizando ausência de prequestionamento e impondo o não conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF; além disso, eventual análise de violação direta de dispositivos constitucionais não compete ao STJ, mas ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno