AREsp 2989115 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que o dispositivo federal invocado (art. 537 do CPC) não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento exigido para a admissibilidade do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a ausência de oposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão no acórdão local obsta o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Astreintes, Redução De Astreintes, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Prequestionamento Astreintes Redução De Astreintes Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do artigo 537 do Código de Processo Civil
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que o dispositivo federal invocado (art. 537 do CPC) não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento exigido para a admissibilidade do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a ausência de oposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão no acórdão local obsta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.