REsp 2226934 - ACORDAO

REsp 2226934 - ACORDAO

Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos de declaração, inviável o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ; por essa razão, o agravo interno é desprovido e o recurso especial não conhece.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Honorários Advocatícios, Alienação Fiduciária, Embargos De Declaração
Processual Civil Prequestionamento Súmula N. 211/stj Honorários Advocatícios Alienação Fiduciária Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios por equidade

Ratio Decidendi

Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos de declaração, inviável o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ; por essa razão, o agravo interno é desprovido e o recurso especial não conhece.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ).