AREsp 2942953 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque parte das alegações (ofensa aos arts. 275, 513 e 525 do CPC) não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, impedindo o conhecimento por ausência de prequestionamento (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), e as questões suscitadas demandariam revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: empresa agravante; Executada: empresa executada; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Intimação, Arts. 275, 513 E 525 Do CPC, Art. 240 Do CPC, Art. 1.021, §3º Do CPC
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Intimação Arts. 275, 513 E 525 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

empresa agravante

Agravante

empresa executada

Executada

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque parte das alegações (ofensa aos arts. 275, 513 e 525 do CPC) não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, impedindo o conhecimento por ausência de prequestionamento (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), e as questões suscitadas demandariam revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se