AREsp 3070336 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência para novo exame, verificou-se que a alegação de ofensa ao art. 406 do CC (aplicação da SELIC) não foi enfrentada pelo acórdão recorrido e não houve embargos de declaração, tornando-a inadmissível por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). As demais questões versam sobre matéria fático-probatória cuja revisão é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem, com base em relatório de regulação de sinistro e comprovante de transferência, concluiu pela sub-rogação legal dispensando prévia notificação e reconheceu a comprovação do pagamento, razão pela qual o agravo em recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF, Sub Rogação, Prova Documental, Correção Monetária (selic), Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356 Do STF Sub Rogação Prova Documental Correção Monetária (selic) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento quanto à aplicação da taxa SELIC (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Natureza da sub-rogação e necessidade (ou não) de notificação prévia

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para novo exame, verificou-se que a alegação de ofensa ao art. 406 do CC (aplicação da SELIC) não foi enfrentada pelo acórdão recorrido e não houve embargos de declaração, tornando-a inadmissível por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). As demais questões versam sobre matéria fático-probatória cuja revisão é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem, com base em relatório de regulação de sinistro e comprovante de transferência, concluiu pela sub-rogação legal dispensando prévia notificação e reconheceu a comprovação do pagamento, razão pela qual o agravo em recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento