AREsp 2906000 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada e por inexistir impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; incidem as Súmulas 282 e 356 do STF; é cabível o julgamento monocrático com fundamento no art. 932, III e IV, do CPC/2015 e Súmula 568 do STJ; agravo interno conhecido e desprovido, com majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015), Súmulas 282 E 356 Do STF, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Julgamento Monocrático (art. 932, III E IV
Processual Civil Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015) Súmulas 282 E 356 Do STF Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015) Julgamento Monocrático (art. 932, III E Iv, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por inexistência de exame da questão pela Corte de origem e não oposição de embargos de declaração
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada e por inexistir impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; incidem as Súmulas 282 e 356 do STF; é cabível o julgamento monocrático com fundamento no art. 932, III e IV, do CPC/2015 e Súmula 568 do STJ; agravo interno conhecido e desprovido, com majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.