AREsp 2955158 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria (incidência da Súmula 211/STJ) e pela impossibilidade de reformar a decisão de inclusão da recorrente no polo passivo sem reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCA PARTICIPACOES LTDA.; Agravante: OUTROS; Executada: RICEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Incluída No Polo Passivo: Vanessa Maria Adorno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Confusão Patrimonial, Provas, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Execução Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica Confusão Patrimonial Provas +1 more

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Parties

MARCA PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravante

RICEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Executada

Vanessa Maria Adorno

Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento ausente (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Desconsideração da personalidade jurídica inversa

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria (incidência da Súmula 211/STJ) e pela impossibilidade de reformar a decisão de inclusão da recorrente no polo passivo sem reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.