REsp 2241966 - ACORDAO

REsp 2241966 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026)
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 85 §8º Cpc/2015, Art. 85 §11 Cpc/2015, Art. 26 LEF, Tema 1.255/stf, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.025 Cpc/2015 +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, incs. I, II e III, do CPC/2015
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)