AREsp 3008670 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, nos termos da Súmula 282/STF, e a alegada ofensa aos arts. 77, 78 e 97 do CTN é inviável em recurso especial por corresponderem à reprodução de preceitos constitucionais (arts. 145 e 150 da Constituição), o que implicaria usurpação da competência do STF.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso (cpc/2015), Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Análise De Dispositivos Do CTN Em Recurso Especial, Competência Do STF (art. 102 Cr)
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso (cpc/2015) Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Análise De Dispositivos Do CTN Em Recurso Especial +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Falta de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, nos termos da Súmula 282/STF, e a alegada ofensa aos arts. 77, 78 e 97 do CTN é inviável em recurso especial por corresponderem à reprodução de preceitos constitucionais (arts. 145 e 150 da Constituição), o que implicaria usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 282/STF e, subsidiariamente, na Súmula 284/STF.