AREsp 2892077 - DECISAO

AREsp 2892077 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos da tese vinculante do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão quanto aos pontos relevantes da controvérsia; além disso, a questão federal, na forma como suscitada, não foi prequestionada nas instâncias ordinárias e não foi preenchida por embargos de declaração, incidindo a Súmula 282/STF por analogia; assim, ausente requisito de admissibilidade, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso extraordinário (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF)
  3. 3 Aplicação da tese vinculante do Tema n. 339 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos da tese vinculante do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão quanto aos pontos relevantes da controvérsia; além disso, a questão federal, na forma como suscitada, não foi prequestionada nas instâncias ordinárias e não foi preenchida por embargos de declaração, incidindo a Súmula 282/STF por analogia; assim, ausente requisito de admissibilidade, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se