AREsp 2828743 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem quanto à questão relativa à dispensa de resposta do agravado (arts. 7º, 9º e 10 do CPC), nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: João Aparecido Nunes; Agravado: Município de São José dos Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Contraditório, Dispensa De Resposta Do Agravado, Matéria De Ordem Pública
Processual Civil Ação Civil Pública Direito Urbanístico Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Contraditório Dispensa De Resposta Do Agravado Matéria De Ordem Pública

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Parties

João Aparecido Nunes

Agravante

Município de São José dos Campos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à dispensa de resposta do agravado
  2. 2 Possível violação dos arts. 7º, 9º e 10 do CPC (paridade de tratamento, contraditório e vedação de decidir sem ouvir a parte)
  3. 3 Exigência de prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem quanto à questão relativa à dispensa de resposta do agravado (arts. 7º, 9º e 10 do CPC), nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.