REsp 2242772 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento sobre os dispositivos indicados no recurso especial (aplicando-se a Súmula 211/STJ), e porque havia fundamentos do acórdão recorrido não impugnados que eram suficientes para manter a decisão (aplicando-se a Súmula 283/STF). Subsidiariamente, manteve-se o entendimento consolidado na Terceira Turma de que a taxa de fruição é indevida na resolução de contrato de compra e venda de lote não edificado.

Parties
Agravante: SETPAR MIRASSOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Agravado: ADRIANO DE SOUZA FLOR ZAMONARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj, Taxa De Fruição, Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Lote Não Edificado, Lei Nº 13.786/2018 (lei Do Distrato)
Processual Civil Direito Civil Contratos Imobiliários Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 568/stj +3 more

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Parties

SETPAR MIRASSOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

ADRIANO DE SOUZA FLOR ZAMONARO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 Existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados
  3. 3 Possibilidade de cobrança de taxa de fruição em caso de resolução contratual sobre lote não edificado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento sobre os dispositivos indicados no recurso especial (aplicando-se a Súmula 211/STJ), e porque havia fundamentos do acórdão recorrido não impugnados que eram suficientes para manter a decisão (aplicando-se a Súmula 283/STF). Subsidiariamente, manteve-se o entendimento consolidado na Terceira Turma de que a taxa de fruição é indevida na resolução de contrato de compra e venda de lote não edificado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada