AREsp 3145428 - DECISAO

AREsp 3145428 - DECISAO

O agravo é improvido porque a maior parte das questões federais não foi previamente decidida pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), a pretensão de reanálise probatória esbarra nas Súmulas 5 e 7 do STJ e as matérias tidas como omissas ou de negativa de prestação jurisdicional foram efetivamente apreciadas e fundamentadas pelo TJPR; além disso, pedidos como justiça gratuita não foram decididos anteriormente pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: Nelson Kazuo Fujii; Agravante/recorrente: Marlene Serenine Fujii; Agravante/recorrente: Olga Serenine; Recorrido/incorporadora: Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Recorrido/terceiro: Hélio Meneguetti Júnior; Recorrido/terceiro: Maristela Elisa Pinto Meneguetti; Recorrido/sociedade Empresária: Pelisson & Cia. Incorporadora e Loteadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (inadmissão Do Recurso Especial Mantida)
Outcome
Agravo não provido; mantida decisão que inadmitiu o recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Solidária, Justiça Gratuita, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Condominial Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Responsabilidade Solidária +3 more

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Parties

Nelson Kazuo Fujii

Agravante/recorrente

Marlene Serenine Fujii

Agravante/recorrente

Olga Serenine

Agravante/recorrente

Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recorrido/incorporadora

Hélio Meneguetti Júnior

Recorrido/terceiro

Maristela Elisa Pinto Meneguetti

Recorrido/terceiro

Pelisson & Cia. Incorporadora e Loteadora Ltda.

Recorrido/sociedade Empresária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (inadmissão Do Recurso Especial Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento insuficiente para admitir recurso especial
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela não consideração de cheques juntados nas alegações finais
  3. 3 Delimitação do objeto litigioso quanto às cessões e à escritura de permuta

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque a maior parte das questões federais não foi previamente decidida pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), a pretensão de reanálise probatória esbarra nas Súmulas 5 e 7 do STJ e as matérias tidas como omissas ou de negativa de prestação jurisdicional foram efetivamente apreciadas e fundamentadas pelo TJPR; além disso, pedidos como justiça gratuita não foram decididos anteriormente pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo não provido; mantida decisão que inadmitiu o recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça