AREsp 2852969 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese de que a mora se constitui por interpelação (falta de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, na ação monitória, juros e correção monetária incidem desde o vencimento da obrigação (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: SIDERPAM SIDERÚRGICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Ação Monitória, Juros De Mora, Correção Monetária, Mora Ex Re, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 83 STJ
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Ação Monitória Juros De Mora Correção Monetária Mora Ex Re Súmulas 282 E 356 STF +1 more

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Parties

SIDERPAM SIDERÚRGICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento acerca da constituição da mora por interpelação (art. 397, parágrafo único, CC)
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora na ação monitória (vencimento do título vs. citação)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese de que a mora se constitui por interpelação (falta de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, na ação monitória, juros e correção monetária incidem desde o vencimento da obrigação (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial