AREsp 3044604 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento expresso ou implícito dos dispositivos legais indicados, a agravante não impugnou fundamentos decisivos do acórdão do TJ/PE e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e prova de similitude fática, configurando óbices previstos nas súmulas e na jurisprudência aplicável.

Parties
Agravante: AGOSTINHO CESAR MELO DE OLIVEIRA; Agravada: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Responsabilidade Civil De Plano De Saúde
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Saúde Suplementar Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

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Parties

AGOSTINHO CESAR MELO DE OLIVEIRA

Agravante

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento sobre dispositivos indicados
  2. 2 Aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação ou ausência de impugnação de fundamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento expresso ou implícito dos dispositivos legais indicados, a agravante não impugnou fundamentos decisivos do acórdão do TJ/PE e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e prova de similitude fática, configurando óbices previstos nas súmulas e na jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.