AREsp 3039331 - ACORDAO

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O agravo interno foi denegado porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente o art. 884 do CC (faltou prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ), a reforma do julgado demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e os argumentos não demonstraram vício de fundamentação capaz de afastar o óbice de não conhecimento do tema (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: PUMA PROTECAO VEICULAR - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS DOS CONDUTORES DO BRASIL; Apelado Autor: KAÍQUE RODRIGUES FROES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026) Agravo Interno Decidido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas, Ajuda Participativa, Enriquecimento Sem Causa, Liquidação De Sentença, Indenização Por Danos Materiais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame De Fatos E Provas +4 more

Case Brief

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Parties

PUMA PROTECAO VEICULAR - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS DOS CONDUTORES DO BRASIL

Agravante

KAÍQUE RODRIGUES FROES

Apelado Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026) Agravo Interno Decidido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 884 do CC
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ e impedimento de conhecimento do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi denegado porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente o art. 884 do CC (faltou prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ), a reforma do julgado demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e os argumentos não demonstraram vício de fundamentação capaz de afastar o óbice de não conhecimento do tema (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial