AREsp 2998329 - ACORDAO

O agravo interno foi provido para que se reconsiderasse a decisão monocrática da Presidência e se conhecesse do agravo em recurso especial; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados como violados não foram objeto de exame no acórdão recorrido e não houve oposição de embargos de declaração para prequestionar a matéria, configurando ausência de prequestionamento que impede a admissibilidade do recurso especial.

Parties: Agravante: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2026
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno provido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Prequestionamento, Súmulas (stj/stf), Recurso Especial, Agravo Interno

Processual Civil Civil Prequestionamento Súmulas (stj/stf) Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
2 Aplicação das Súmulas 182 e 83 do STJ
3 Requisitos para prequestionamento fictio (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso especial não conhecido

Orders

Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte
Conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial