AREsp 3042980 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria invocada (arts. 757, 760 e 476 do CC; art. 12, VI, da Lei 9.656/98) não foi apreciada pelo Tribunal a quo e o recorrente não indicou, no recurso especial, violação do art. 1.022 do CPC/2015, impedindo a admissão de prequestionamento ficto, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ODONTOPREV S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reembolso De Plano De Saúde, Honorários Advocatícios, Plano De Saúde
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Prequestionamento Súmula 211/stj Reembolso De Plano De Saúde Honorários Advocatícios Plano De Saúde

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Parties

ODONTOPREV S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria alegada no recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ por falta de prequestionamento
  3. 3 Admissibilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015) e necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria invocada (arts. 757, 760 e 476 do CC; art. 12, VI, da Lei 9.656/98) não foi apreciada pelo Tribunal a quo e o recorrente não indicou, no recurso especial, violação do art. 1.022 do CPC/2015, impedindo a admissão de prequestionamento ficto, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido