REsp 2258807 - DECISAO

REsp 2258807 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 797 e 835, I, do CPC), nos termos da Súmula 211/STJ, não tendo sido atendido o requisito do art. 1.025 do CPC (indicação do art. 1.022) para prequestionamento ficto; decisão fundamentada no art. 932, III, do CPC.

Parties
Exequente / Recorrente: VINHAS E REDENSCHI ADVOGADOS; Executado / Recorrido: JOEL DE FARIA CAPELLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Penhora De Ativos Financeiros, Honorários Sucumbenciais, Excesso De Penhora, Impenhorabilidade De Verbas Previdenciárias, Súmula 211/stj, Art. 797 CPC, Art. 835, I, CPC
Processo Civil Execução De Sentença Prequestionamento Penhora De Ativos Financeiros Honorários Sucumbenciais Excesso De Penhora Impenhorabilidade De Verbas Previdenciárias Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

VINHAS E REDENSCHI ADVOGADOS

Exequente / Recorrente

JOEL DE FARIA CAPELLIN

Executado / Recorrido

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca dos arts. 797 e 835, I, do CPC
  2. 2 Excesso de penhora de ativos financeiros
  3. 3 Natureza e garantia dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 797 e 835, I, do CPC), nos termos da Súmula 211/STJ, não tendo sido atendido o requisito do art. 1.025 do CPC (indicação do art. 1.022) para prequestionamento ficto; decisão fundamentada no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal