AREsp 2904307 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou a tese recursal sob o viés suscit ado (art. 32, §2º, da Lei nº 6.830/1980), tendo aplicado fundamentação diversa (art. 1.012, §1º, V do CPC), de modo que não houve prequestionamento apto a autorizar o conhecimento do recurso especial; ademais, o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 não foi suficiente, por não ter sido indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento) / Sessão Virtual Da Primeira Turma Do STJ (07/04/2026 a 13/04/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento Ficto
Processual Civil Prequestionamento Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Ficto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento) / Sessão Virtual Da Primeira Turma Do STJ (07/04/2026 a 13/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.012, §1º, V do CPC em lugar do art. 32, §2º, da Lei nº 6.830/1980
  3. 3 Incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou a tese recursal sob o viés suscit ado (art. 32, §2º, da Lei nº 6.830/1980), tendo aplicado fundamentação diversa (art. 1.012, §1º, V do CPC), de modo que não houve prequestionamento apto a autorizar o conhecimento do recurso especial; ademais, o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 não foi suficiente, por não ter sido indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.