AREsp 3136767 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou violação específica ao art. 1.022 do CPC nem prequestionamento suficiente quanto ao art. 85, § 11, do CPC, de modo que não se verificou omissão ou vício capaz de alterar o julgado; ademais, a matéria relativa à fixação dos honorários foi enfrentada pelo acórdão com base no art. 85, § 2º, do CPC. Não conhecendo do recurso, determinou-se, contudo, a majoração dos honorários já fixados em 2% em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/contradição (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Fixação De Honorários (art. 85 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/contradição (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao art. 1.022, I, do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC (majoração de honorários)
  3. 3 Prequestionamento ficto e requisitos do art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou violação específica ao art. 1.022 do CPC nem prequestionamento suficiente quanto ao art. 85, § 11, do CPC, de modo que não se verificou omissão ou vício capaz de alterar o julgado; ademais, a matéria relativa à fixação dos honorários foi enfrentada pelo acórdão com base no art. 85, § 2º, do CPC. Não conhecendo do recurso, determinou-se, contudo, a majoração dos honorários já fixados em 2% em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão de...
  • Publique-se e intime-se.