REsp 2220870 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão sobre a inaplicabilidade do art. 12-A da Lei 7.713/1988 a períodos anteriores a 2010 não foi prequestionada perante o Tribunal de origem, e porque a interpretação adequada do título executivo é a de que o cálculo do IR sobre valores acumulados deve observar as tabelas e alíquotas vigentes nos períodos em que deveriam ter sido pagos, em conformidade com o regime de competência.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL; Agravada: FAZENDA NACIONAL (UNIÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026 (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Execução De Título Judicial, Imposto De Renda, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Regime De Competência, Coisa Julgada, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Tributário Prequestionamento Execução De Título Judicial Imposto De Renda Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Regime De Competência Coisa Julgada +2 more

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL

Agravante

FAZENDA NACIONAL (UNIÃO)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026 (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à inaplicabilidade do art. 12-A da Lei 7.713/1988 a períodos anteriores a 2010 e violação dos arts. 1º do Decreto-Lei n. 4.657/42 e 101 do CTN
  2. 2 Interpretação do título executivo (se limita a determinar a adoção do regime de competência) e consequente regime de cálculo do Imposto de Renda sobre rendimentos acumulados
  3. 3 Compatibilidade entre a fundamentação do título executivo e a aplicação do art. 12-A/Lei 7.713/1988

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão sobre a inaplicabilidade do art. 12-A da Lei 7.713/1988 a períodos anteriores a 2010 não foi prequestionada perante o Tribunal de origem, e porque a interpretação adequada do título executivo é a de que o cálculo do IR sobre valores acumulados deve observar as tabelas e alíquotas vigentes nos períodos em que deveriam ter sido pagos, em conformidade com o regime de competência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno