AREsp 3075649 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, caracterizando impugnação genérica e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, além de se verificar inovação recursal e ausência de prequestionamento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Inovação Recursal, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão
Processo Civil Processo Penal Recursos Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Inovação Recursal Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação adequada
  3. 3 Inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, caracterizando impugnação genérica e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, além de se verificar inovação recursal e ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.