AREsp 2901833 - DECISAO

AREsp 2901833 - DECISAO

Conheci do agravo, mas neguei-lhe provimento porque a controvérsia federal indicada (arts. 371, 560 e 561 do CPC) não foi decidida no acórdão recorrido sob o conteúdo normativo específico (faltou prequestionamento expresso) e o acolhimento das alegações implicaria reexame de provas e valoração fática, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o processamento pela alínea c.

Parties
Agravante: Espólio de Carlos Bar; Agravante: Elisangela Retamiro Bar; Agravante: Dauta Nunes Retamiro; Recorrido: Quartzo Administração Compra e Venda de Imóveis LTDA; Recorrido: Magnon de Freitas; Recorrido: Condomínio de Angra Shopping Center; Réu: Restaurante self service
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (conhecimento E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Posse E Reintegração, Ilegitimidade Passiva, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Prequestionamento Valoração Da Prova Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Rescisão Contratual Cláusula Penal +3 more

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Parties

Espólio de Carlos Bar

Agravante

Elisangela Retamiro Bar

Agravante

Dauta Nunes Retamiro

Agravante

Quartzo Administração Compra e Venda de Imóveis LTDA

Recorrido

Magnon de Freitas

Recorrido

Condomínio de Angra Shopping Center

Recorrido

Restaurante self service

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (conhecimento E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento expresso dos arts. 371, 560 e 561 do CPC
  2. 2 Necessidade de reexame de prova pelo STJ e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Insuficiência do dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática demonstrada

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas neguei-lhe provimento porque a controvérsia federal indicada (arts. 371, 560 e 561 do CPC) não foi decidida no acórdão recorrido sob o conteúdo normativo específico (faltou prequestionamento expresso) e o acolhimento das alegações implicaria reexame de provas e valoração fática, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o processamento pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais, ônus suspensos em caso de beneficiário da justiça gratuita
  • Intimem-se