AREsp 3089836 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não indicou violação do art. 1.022 do CPC, requisito imprescindível para viabilizar o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC; ademais, houve ausência de impugnação específica do fundamento relativo ao não atendimento dos requisitos do prequestionamento, o que atrai a Súmula 182/STJ, e manteve-se a incidência das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AREAL BARONESA EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Súmulas 211/stj, 282/stf E 356/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processo Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Súmulas 211/stj, 282/stf E 356/stf Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

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Parties

AREAL BARONESA EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas
  2. 2 Requisitos do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC
  3. 3 Necessidade de alegação de violação do art. 1.022 do CPC para configuração do prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não indicou violação do art. 1.022 do CPC, requisito imprescindível para viabilizar o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC; ademais, houve ausência de impugnação específica do fundamento relativo ao não atendimento dos requisitos do prequestionamento, o que atrai a Súmula 182/STJ, e manteve-se a incidência das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.