AREsp 3111709 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou a questão sob o viés do art. 926 do CPC/2015, inexistindo juízo de valor sobre o dispositivo apontado como violado; não houve indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 que autorizasse o prequestionamento ficto; e o dispositivo invocado não contém comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 282/STF e 284/STF.

Parties
Agravante: FLOWSERVE DO BRASIL LTDA.; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Execução Fiscal, Sobrestamento De Processos, Tema 487 STF, Art. 926 Do Cpc/2015, Súmulas Do Stf/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Prequestionamento Recurso Especial Execução Fiscal Sobrestamento De Processos Tema 487 STF Art. 926 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

FLOWSERVE DO BRASIL LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de sobrestamento da execução fiscal até julgamento do Tema 487/STF violou o art. 926 do CPC/2015
  2. 2 Se havia prequestionamento do art. 926 do CPC/2015 no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF quanto à ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou a questão sob o viés do art. 926 do CPC/2015, inexistindo juízo de valor sobre o dispositivo apontado como violado; não houve indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 que autorizasse o prequestionamento ficto; e o dispositivo invocado não contém comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 282/STF e 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.