REsp 2260224 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento de matérias suscitadas (arts. 421 do CC/2002 e art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998), conforme Súmulas 282 e 356 do STF, e por não impugnar fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo, conforme Súmula 283 do STF; ademais, o acórdão recorrente estava em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), razão por que o recurso foi rejeitado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 283 Do STF, Plano De Saúde Coletivo, Rescisão Unilateral, Falso Coletivo, Aplicação Do CDC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 283 Do STF +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (arts. 421 do CC/2002 e art.13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998)
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso por não impugnar fundamento suficiente do acórdão (Súmula 283/STF)
  3. 3 Aplicação do CDC a plano de saúde qualificado como 'falso coletivo'

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento de matérias suscitadas (arts. 421 do CC/2002 e art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998), conforme Súmulas 282 e 356 do STF, e por não impugnar fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo, conforme Súmula 283 do STF; ademais, o acórdão recorrente estava em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), razão por que o recurso foi rejeitado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majorados honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.