REsp 2174314 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial (Súmula 211/STJ) e porque a matéria de mérito demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais já analisadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que a correção monetária da ORTN deve ser calculada pela variação diária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, IRPJ, Contrato De Mútuo, Lucro Real, Súmulas 5/stj E 7/stj, Correção Monetária, ORTN, Variação Diária
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj IRPJ Contrato De Mútuo Lucro Real Súmulas 5/stj E 7/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 Caracterização do contrato como mútuo versus conta-corrente/adiantamento entre coligadas
  3. 3 Impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial (Súmula 211/STJ) e porque a matéria de mérito demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais já analisadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que a correção monetária da ORTN deve ser calculada pela variação diária.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.