REsp 2236431 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque não houve prequestionamento suficiente das alegações de violação de lei federal (Súmula 211/STJ) e a discussão central exige interpretação do título executivo judicial cuja alteração implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada com identidade entre paradigmas, impedindo seu exame.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Interpretação De Título Executivo Judicial, Divergência Jurisprudencial, Cumprimento De Sentença
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
- 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
- 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque não houve prequestionamento suficiente das alegações de violação de lei federal (Súmula 211/STJ) e a discussão central exige interpretação do título executivo judicial cuja alteração implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada com identidade entre paradigmas, impedindo seu exame.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manutenção da decisão recorrida
Full Case Text
Judgment text and source record
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