REsp 2220316 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não se demonstrou o prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados pelo recorrente e porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, não se verificou hipótese apta a justificar a aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 282/stf E 356/stf, Súmula 7/stj, Pedido De Falência, Depósito Elisivo, Pedido De Baixa De Hipoteca, Agravo Interno
Direito Processual Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmulas 282/stf E 356/stf Súmula 7/stj Pedido De Falência Depósito Elisivo Pedido De Baixa De Hipoteca +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre dispositivos legais indicados no recurso especial
  2. 2 Necessidade de revolvimento do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegada violação aos arts. 94, II, §4º da Lei n. 11.101/2005 e arts. 805, 921, III e §§1º e 2º, e 1.022, III do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não se demonstrou o prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados pelo recorrente e porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, não se verificou hipótese apta a justificar a aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários.