AREsp 2775482 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a tese referente ao art. 950 do Código Civil não foi debatida no acórdão recorrido (falta de prequestionamento, óbice da Súmula 211/STJ) e porque eventual alegação de omissão na decisão monocrática deveria ter sido suscitada por embargos de declaração, não por agravo interno, havendo, assim, preclusão da matéria.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Agravante: CONSTRUTORA J FILHOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Omissão No Decisum, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/15)
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Embargos De Declaração Omissão No Decisum Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/15)

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

CONSTRUTORA J FILHOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre a tese relativa ao art. 950 do Código Civil (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Inadequação do agravo interno para suprir omissão de decisão monocrática (dever de utilização de embargos de declaração)
  3. 3 Preclusão por utilização de recurso inadequado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a tese referente ao art. 950 do Código Civil não foi debatida no acórdão recorrido (falta de prequestionamento, óbice da Súmula 211/STJ) e porque eventual alegação de omissão na decisão monocrática deveria ter sido suscitada por embargos de declaração, não por agravo interno, havendo, assim, preclusão da matéria.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.