REsp 2137027 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada analisou de forma suficiente as questões essenciais; não houve prequestionamento dos dispositivos indicados na origem; o conhecimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, sem que o agravante tenha demonstrado distinção ou colacionado precedentes contemporâneos que superassem o entendimento (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório), Súmula 83/stj (jurisprudência Consolidada), Usucapião, Falência, Gratuidade De Justiça, Prescrição Aquisitiva Do Imóvel, Agravointerno
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório) Súmula 83/stj (jurisprudência Consolidada) Usucapião Falência Gratuidade De Justiça Prescrição Aquisitiva Do Imóvel +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno demonstra fundamentação apta a infirmar os óbices indicados (ausência de prequestionamento, vedação ao reexame de fatos e provas e incidência de jurisprudência consolidada do STJ)
  2. 2 Se o acórdão recorrido afrontou os arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Se o bem imóvel em processo falimentar pode ser objeto de usucapião

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada analisou de forma suficiente as questões essenciais; não houve prequestionamento dos dispositivos indicados na origem; o conhecimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, sem que o agravante tenha demonstrado distinção ou colacionado precedentes contemporâneos que superassem o entendimento (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a decisão agravada quanto aos honorários