REsp 2184311 - ACORDAO

REsp 2184311 - ACORDAO

Parties
Agravante: MYDEST CLUB LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Competência Da Justiça Brasileira, Aplicação De Legislação Estrangeira, Relação De Consumo, Legitimidade Passiva, Rescisão Contratual
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Interpretação De Cláusulas Contratuais Competência Da Justiça Brasileira Aplicação De Legislação Estrangeira +3 more

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Parties

MYDEST CLUB LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados pela recorrente
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Questões sobre competência da Justiça brasileira e aplicação de legislação estrangeira não examinadas sob a ótica dos dispositivos invocados