AREsp 2836213 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões federais invocadas (falta de prequestionamento), não há comando normativo no dispositivo apontado capaz de sustentar a tese recursal, e a parte não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 282, 356, 284 e 283 do STF.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 356, 283, 284), Prova Pericial, Recurso Especial
Processual Civil Prequestionamento Súmulas Do STF (282, 356, 283, 284) Prova Pericial Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria federal no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Ausência de comando normativo no dispositivo apontado como violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões federais invocadas (falta de prequestionamento), não há comando normativo no dispositivo apontado capaz de sustentar a tese recursal, e a parte não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 282, 356, 284 e 283 do STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno